INICIO DO CURSO PM SINTRA - 18º Curso CEFA

mono_durex escreveu:A minha pergunta é esta: Qual a legitimidade das Autarquias fazerem essa "alteração", numa carreira não revista, como é o caso da nossa (e outras mais)?

Sinceramente, não consigo alcançar o objectivo... Talvez porque, e em termos práticos, assim se torne mais fácil de colocar qualquer funcionário em situação de mobilidade especial, se assim for o desejo...
Mas, e se vires bem, chegas a ter autarquias com interpretações distintas da propria lei: Autaquias que colocam os agentes em contrato, outras que os mantêm no regime de vínculo; autarquias que colocam agentes como assistentes técnicos, outras que os mantêm na categoria devida (agente tal...), e ainda outras que os colocam como assistentes operacionais (da antiga carreira auxiliar, quando a carreira de polícia municipal pertencia ao antigo grupo técnico-profissional)...

Sim, basicamente é a mesma coisa. Vocês irão ser funcionários da Câmara com contrato por tempo indeterminado (é a mesma coisa que serem do quadro).
Vocês agora vão assinar um contrato administrativo de provimento, válido por 1 ano, depois não sei se será automática a transição quando passarem a Agentes de 2ª Classe, ou se assinam o tal contrato por tempo indeterminado.

Oscar escreveu:

mono_durex escreveu:A minha pergunta é esta: Qual a legitimidade das Autarquias fazerem essa "alteração", numa carreira não revista, como é o caso da nossa (e outras mais)?

Sinceramente, não consigo alcançar o objectivo... Talvez porque, e em termos práticos, assim se torne mais fácil de colocar qualquer funcionário em situação de mobilidade especial, se assim for o desejo...
Mas, e se vires bem, chegas a ter autarquias com interpretações distintas da propria lei: Autaquias que colocam os agentes em contrato, outras que os mantêm no regime de vínculo; autarquias que colocam agentes como assistentes técnicos, outras que os mantêm na categoria devida (agente tal...), e ainda outras que os colocam como assistentes operacionais (da antiga carreira auxiliar, quando a carreira de polícia municipal pertencia ao antigo grupo técnico-profissional)...

Exactamente, daí a minha dúvida... Não percebo o porquê de cada Autarquia interpretar a lei à sua maneira (bem, se calhar até sei..), quando esta está bastante explicita...

Gomes escreveu:Mas qual é a diferença entre ser contratado ou ser nomeado? Não vai dar tudo ao mesmo? Seremos funcionários da Camara, certo?

Alterando-te a relação juridica, mesmo que de forma unilateral, gradualmente poderás perder todas as regalias que possuis enquanto funcionário público. Regalias, essas, que custaram a conquistar ao longo de muitos anos.
Presentemente, possuis adse. Quem te garante que daqui a uns anos alguém não se lembra que o sistema de protecção social aos funcionários da administração pública dá prejuízo, e é-lhes retirado esse benefício...?? E se, de um momento para o outro, acabam com a caixa de aposentações, para o qual o pessoal tem descontado como gente grande...??
Já para não falar que o referido regime é uma porta aberta para a arbitrariedade na passagem de um qualquer funcionário para a mobilidade ou exoneração.
Entre muitas mais...

Não é bem assim, eu continuo com vinculo e não a contrato. Eu quando entrego algum documento tipo faltas, pedido de folgas etc, entrego com os formularios da lei antiga, visto ser essa que está em vigor para as PM.
e existe algumas diferenças e é importante mante-las

PS. em relação a Oeiras eu recebi tb essa notificação no inicio do ano passado já eu estava em albufeira. Telefonei para lá e fui informado que tinha sido enviado para os policias municipais por engano

Eu não percebo, se passaram para o novo regime, deixaram de ser agentes de 1.º 2.º etc, visto isso não existir no novo regime.

Então o que são?

E as alterações já começam a ser visíveis, pelo menos no que toca aos descontos para a tão esperada e distante Reforma
Reparem que as inscrições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) acabaram à cerca de 4 anos, pelo que estes novos cursos, os estagiarios irão ser inscritos (para quem ainda não está inscrito) na Segurança Social, ou seja quem entrar agora para a função pública, desconta para a Segurança Social e não para a Caixa Geral de Aposentações.
A ADSE, a curto prazo, a meu ver, também irá gradualmente ser abolida... E por aí fora...

Rubim Capelinha escreveu:Eu não percebo, se passaram para o novo regime, deixaram de ser agentes de 1.º 2.º etc, visto isso não existir no novo regime.

Então o que são?

são assistentes técnicos

Rubim Capelinha escreveu:Não é bem assim, eu continuo com vinculo e não a contrato. Eu quando entrego algum documento tipo faltas, pedido de folgas etc, entrego com os formularios da lei antiga, visto ser essa que está em vigor para as PM.
e existe algumas diferenças e é importante mante-las

PS. em relação a Oeiras eu recebi tb essa notificação no inicio do ano passado já eu estava em albufeira. Telefonei para lá e fui informado que tinha sido enviado para os policias municipais por engano

Tás a falar a sério???????

eu continuo a ter agente de 2.ª no recibo, a camara de albufeira não alterou nada. diz que temos que esperar a regulamentação da lei.

em relação a quê?

Eu sou agente municipal de 1.ª Classe desde 2005, e assim me mantenho. Só mudou a questão das remunerações.
Em vez de termos índices remuneratórios, fomos "encaixados" em posições remuneratórias segundo a tabela única em vigor.
Quanto aos antigos escalões, é coisa que nunca mais se vai ouvir falar...

Rubim Capelinha escreveu:em relação a quê?

Em terem-te dito que foi um engano e terem mandado as folhas para o SPM.
Bem o que é certo é que na folha de vencimento ainda vem descrito Agente Municipal de 2ª classe ( Agente Municipal de 1ª Classe a partir de Março, se tudo correr bem, finalmente, ao fim de 6 anos )

é verdade mandaram as notas com a reconversão em pontos e por engano mandaram essa carta que era para os restantes funcionarios. Por isso em Oeiras tb continuam no quadro.

Eu, na altura, fui o único que tive direito a esta observação, anexa à lista nominativa:

O trabalhador encontra-se integrado numa carreira que ainda não foi objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, razão pela qual se aplicam as regras próprias da carreira até publicação do respectivo diploma legal, sem prejuízo de a transição da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ocorrer a 01/01/2009 (cfr. art. 18º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e art. 19º do Decreto Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março). Mantém os regimes referidos no n.º 4 do art. 88º e no n.º 2 do art. 114º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02.

Sei, pelo menos, e de fonte segura, que aquando da saída do regime das carreiras especias, e se na mesma constar a carreira de polícia municipal (como foi apalavrado pelo antigo SEEAL), voltarei ao regime de nomeação.

Há coisas fantásticas...
Espero bem que com o regime especial, estas pequenas "confusões" acabem..

mono_durex escreveu:Espero bem que com o regime especial, estas pequenas "confusões" acabem..

Achas?!... Neste país em que o Estado já mostrou que tira aos mais fracos para sustentar uma cambada de chulos que se acham com os mesmos direitos que os senhores medievais?!

Estava para aqui a pensar, no que irei fazer com o meu aumento salarial deste ano?... Que milagres poderei eu fazer com um aumento situado entre os 0,7%... e os 0%!

lol eu já pensei... vou começar a beber mais cafés por dia

Já fui contactado pela CMS para estar na 2ªf pelas 10h, no Palácio de Valenças! Está quase,quase a começar a "nossa nova vida"!
Confirmaram que o alojamento está assegurado e que iremos depois ficar o resto da manhã por lá a tratar de outros "assunto"!

Sintra não falha!
Era só o que faltava... Mandar o pessoal para Coimbra, feito ciganos, sem alojamento garantido...
Residencial Antunes, é o mais certo...

Caro Oscar, mais uma vez disseram-me que segunda feira, e foram estas palavras que utilizaram, vamos assinar "Termo de aceitação por nomeação".
E la estarei na sala da nau , pelas 10H para o fazer
Abraço

"MÁQUINA" escreveu:... e foram estas palavras que utilizaram, vamos assinar "Termo de aceitação por nomeação...

Não querendo duvidar da tua palavra... Mas, dificilmente será nesses moldes.
Mesmo durante o sistema antigo, o pessoal só assinava o termo de nomeação, após a conclusão do estágio com aproveitamento.
Durante cerca de um ano e meio, vocês - candidatos - exercerão funções na categoria de estagiário, e só passarão à categoria a que concorreram (agente 2.ª classe) após conclusão do período probatório.
Durante esse período a vossa relação juridica com a autarquia será mediante a assinatura de um contrato de provimento administrativo.

Um extracto do Aviso n.º 8426/2009, de 20 de Abril:
"(...)11.3 — A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme o candidato já possua ou não nomeação definitiva na função pública.(...)"

Mas isso do contarto de provimento admnistrativo ou do termo de aceitação por nomeação vai ser na prática a mesma coisa, não?
E vamos fazer isso no Paláci Valenças, n Sala Nau, porque? Será tipo uma Cerimónia Publica? Se for não percebo a razão de tanta cerimónia! Realmente até parece que vamos tomar posse como os Ministros..Só nos falta ter a remuneração deles!

Segundo o que sei, o 18º curso de formação de policias municipais terá 3 turmas!