possiveis policias municipais

Companheiro Vassalo...
Uma operação stop não é mais que uma mera acção de fiscalização.
Ao contrário da verificação do acometimento de uma infracção, e consequente abordagem do condutor, identificação e elaboração do respectivo auto de notícia em reação aos factos verificados, a operação stop assume a figura de fiscalização activa.

São noções bem distintas... Fiscalização Reactiva e Fiscalização Activa...

Bem aja!

• Onde foste buscar isso?
  
• Explica-me que eu não conheço esses conceitos!
  
• Em que legislação te apoias para eu consultar?
  

Agradeço, porque gosto de conhecer o limites legais!

VASSALO.....uns perguntam o que é metade do pai natal tem haver com o meo estar a 50% porcento de desconto.... eu a ti pergunto-te o que é que crime tem haver com acções de fiscalização de trânsito? não percebi

VASSALO escreveu:

• Onde foste buscar isso?
  
• Explica-me que eu não conheço esses conceitos!
  
• Em que legislação te apoias para eu consultar?
  

Agradeço, porque gosto de conhecer o limites legais!

Companheiro, infelizmente existem coisas que não se explicam... Ou, no mínimo, não deveria ser necessário explicar...
A legislação que suporta o que digo, é aquela que tu ou eu, ou qualquer um dos presentes, bem conhecemos.
Volvidos qualse dez anos de serviço, posso apenas estranhar esse género de dúvida.
Em poucas palavras é assim: A operação stop, sobejamente conhecida, não assume qualquer figura de investigação, sendo unicamente uma forma de prevenir comportamentos ilícitos de natureza estradal e, simultaneamente, fiscalizar items não visiveis aquando do acto de condução (exemplo: Existência de seguro de responsabilidade civil e sujeição de veículo à inspecção periódica obrigatória).
A legitimidade para fiscalizar a matéria estradal encontra-se prevista no art. 5.º, al. d) do n.º 1 e al. b) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Sem condicionantes, com a excepção da fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Decreto-Lei n.º 267-A/2003 de 27 de Outubro)

Porra, faz-me confusão que em algumas Polícias ainda subsistam duvidas sobre questões deste género...
Só mostra que precisamos mesmo urgentemente de uma coordenação nacional forte e inequivoca, seja de que ministério for...

É verdade.
A coisa fica ainda mais infeliz, quando o pessoal mais velho se pronuncia sobre coisas que desconhece, ou sobre assuntos em que não se sente à vontade...
Julgo que toda esta conversa da legitimidade, ou não, para identificar um qualquer cidadão, deriva de acontecimentos ocorridos com uma companheira da pm de Aveiro, na sequência de uma acção de fiscalização rodoviária.
Sem entrar em grandes divagações, dos referidos acontecimentos, resultou a mera conclusão que as pm, não se encontrando inclusas na L 5/95, de 21DEZ, no seu art. 1.º em que os agentes de forças ou serviços de segurança a que se refere a L 53/2008, de 29AGO, e a polícia marítima no âmbito das suas competências, "podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a Humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado ou tenha penetrado e permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão", não podem efectuar a identificação aleatória dos cidadãos.
Esta conclusão visa, tão somente, evitar o acto discricionário de ordenar a apresentação de documento de identificação por parte dos agentes pm, uma vez estes não serem orgãos de polícia criminal.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/59686805673dc3698025747a004d5414?OpenDocument

Que porcaria de acordão, se tivesse sido um juíz que tivesse sido injuriado e agredido decerteza que o tipo sendo surdo ou não tinha sido condenado!

É por decisões como esta que o público em geral não nos respeita, porque sabem que se formos a tribunal o mais certo é o tribunal lhes dar razão, mas hoje em dia isso não acontece só com a PM, os GNR's com quem falo queixam-se exactamente da mesma coisa, este país está mesmo sem rédeas!

CFerreira escreveu:Que porcaria de acordão... É por decisões como esta que o público em geral não nos respeita, porque sabem que se formos a tribunal o mais certo é o tribunal lhes dar razão...

A lei é como é... podia ser melhor, é certo, equiparando-nos a força de segurança, ao invés desta coisa andrógena a que chamam de "orgão de polícia municipal"... O que é isto??... e para que serve??
Contudo, e da forma como estão previstas as limitações das pm, não há necessidade de criar situações menos claras, que possam originar impugnações nas instâncias judiciais.

Isto anda de pernas para o ar, e ha pessoas que querem que isto ande assim, basta ver o que aconteceu com aquele GNR reformado que é ourives, que apenas estava a defender o que era dele, e vai ver a sua vida acabar, porque um juiz entendeu que o disparo não foi em legitima defesa.
Só mesmo em Portugal, se tivesse sido ao contrário, o "menino" era levado ao Juiz, e este até lhe dizia, a tua intenção não era matar, por isso vais para casa pensar no que fizeste, ver um pouco de televisão e combinar mais assaltos, e desculpa por ter que colocar uma pulseira electronica, vai com deus.
Os senhores agentes ficam aqui para prestar declarações.....
Tenho dito

... Mas melhores dias virão...

...Assim o espero, pois se continuar assim, não sei onde irá bater... ;-)

Oscar escreveu: Contudo, e da forma como estão previstas as limitações das pm, não há necessidade de criar situações menos claras, que possam originar impugnações nas instâncias judiciais.

Mas Óscar eu não vejo onde é que a agente falhou, ela apenas utilizou os meios que legalmente estavam ao seu dispor, ou sabes de mais algum pormenor, pergunto isto porque só conheço o que tu postast!

No caso em apreço, a colega já não tinha legitimidade para solicitar a identificação do (presumível) condutor, uma vez que já havia logrado deixar o respectivo aviso no para-brisas, com vista à identificação do infractor por parte do proprietário do veículo.
O referido aviso, não é mais que uma forma ardilosa de avançar o procedimento administrativo, uma vez que o mesmo não substitui a notificação postal do proprietário, para a morada constante no registo do veículo, por forma a que este, no prazo de quinze dias, proceda à identificação do condutor/infractor, sob pena da coima via a ser aplicada ao referido detentor.
Voltando ao sucedido... A colega, e uma vez que não presenciou o acto de estacionamento, não poderia solicitar a identificação do energúmeno... No local, não havia prova que havia sido o mesmo a conduzir o veículo.
A invés disso, e no momento em que o dito animal iniciou o esbracejar, insultando continuamente a colega, deveria ter sido dado de imediato ordem de detenção, por injúria e coacção sobre o funcionário, e só, então, e uma vez presenciado um crime, per si, poder-se-ia efectuar a devida identificação, nos termos da lei.
O "erro" esteve, essenciamente, no motivo inicial que levou a colega a ordenar a identificação...

Foi uma questão meramente técnica... Mas o suficiente para o individuo sair ileso (e provavelmente sem ter pago a multa de estacionamento), caindo por terra todo o trabalho processual.
Não é nada de mais. Todos nós erramos. Devemos, essencialmente, aprender com esses erros, para não os repetir.
Contudo, existe um senão... Nem todas os procuradores das comarcas judiciais vêem as políciais municipais com os mesmos olhos... E isso poderá dar azo, por vezes, a interpretações jurídicas distintas, de comarca para comarca.

Amem Oscar...

AH, ok, eu pensava que ela o tinha autuado na presença dele e que depois ele teria continuado atrás da agente a contestar a multa!

CFerreira escreveu:AH, ok, eu pensava que ela o tinha autuado na presença dele e que depois ele teria continuado atrás da agente a contestar a multa!

Dessa ultima parte eu não duvido e quase de certeza que a agente pediu a identificação pelo facto de o individo ter sido persistente na contestação... e olhem que comigo já houve alguns a fazer cada figurinha
Mas quem me conhece já sabe como sou..... RELAX e um sorriso na cara

Hugo Soares escreveu:

CFerreira escreveu:AH, ok, eu pensava que ela o tinha autuado na presença dele e que depois ele teria continuado atrás da agente a contestar a multa!

Dessa ultima parte eu não duvido e quase de certeza que a agente pediu a identificação pelo facto de o individo ter sido persistente na contestação... e olhem que comigo já houve alguns a fazer cada figurinha
Mas quem me conhece já sabe como sou..... RELAX e um sorriso na cara

Por isso é que os Agentes andam quase todos de oculos de sol espelhados, para quando estão a passar a "receita" o "arguido" não ver o brilhosinho nos olhos. (palavras sabias de alguém que andou muitos anos nas estradas deste Portugal a comer poeira e a apanhar muita chuva no lombo como agente da extinta B.T.).